POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR
Marianna Lima da Silva
A educação, como direito social assegurada pela
Constituição Federal, garante ao cidadão a possibilidade de uma formação
qualificada e capacitação para o mercado de trabalho. Além de ser um direito
fundamental, a educação é determinante na economia do país, uma vez que com
mais pessoas capacitadas, mais empregos e melhores salários. A formação
necessária vai muito além de apenas o ensino básico e o estudo continua sendo o
principal objeto na mobilidade social.
A meta 12 do Plano Nacional da Educação (PNE) diz
respeito à Educação Superior. Um dos principais objetivos da meta é aumentar a
porcentagem de matrículas de estudantes, entre 18 e 24 anos, na Educação
Superior para 50% até 2024. O resultado parcial mostra que em 2015, o Brasil
possuía uma taxa de matriculas na Educação Superior de 34,6%.
A quantidade limitada de vagas nas universidades
públicas e a desigualdade de ocupação das mesmas revela uma segregação do
conhecimento acadêmico, que separa diferentes classes sociais em pensadores e
operários de forma a promover a manutenção da classe social, ou seja, reduzir
as oportunidades de ascensão. Tendo em vista a igualdade constitucional dos
cidadãos e a incapacidade estrutural das universidades públicas de atender essa
demanda, o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Financiamento
Estudantil do Ensino Superior (FIES) foram criados pelo Ministério de Educação
(MEC) como meios de facilitar o acesso ao ensino superior por estudantes com
incapacidade financeira de frequentar uma instituição privada.
Dados do Portal do ProUni do MEC mostram que, em 2017,
361.925 bolsas foram ofertadas em todo o país, e em relação ao ano de 2005,
quando se iniciou o programa, o numero de bolsas ofertadas foi triplicado. Em
cerca de uma década de existência, 400 mil profissionais foram formados através
do programa, sendo metade negra (RBA, 2014).
O FIES é, também, um expansor de oportunidades, permitindo que
estudantes com poucas condições financeiras financiem, desde 2007, até 100% dos
custos de mensalidade do curso em IES privadas, que constituem 2.111 das 2.407
IES do Brasil até 2016, ou seja, quase 90% do total (INEP, 2017). A suspensão
de novos contratos do FIES e a previsão de suspensão de participação nas
ofertas de bolsas do ProUni de 2016 trouxeram de volta discussões de 2014 a
respeito da retirada dos programas dos 10% do PIB destinados à educação. O
deputado Chico Alencar sugeriu, no período, que esse valor não deveria se
voltar à rede privada, mas, exclusivamente, à pública.
A população brasileira, de maioria negra, ainda
carrega marcas intensas da escravidão, que fazem com que mais da metade da
população se encontre espalhada pelas classes C, D e E. Essas classes, diante da
insuficiência de oferta das IES públicas e sem condições financeiras de
recorrer às IES privadas, acabam marginalizadas e privadas do direito de
estudo, tendo perspectiva de trabalho apenas na base da pirâmide, em posição de
mão de obra. Sendo o estudo o maior possibilitador de mobilidade social por conta
do caráter intelectual dos cargos mais altos na hierarquia profissional, as
classes baixas, sem acesso às IES, acabam estagnadas e sem oportunidades de
melhoria financeira. Reconhecer esse contexto é fundamental para a compreensão
da necessidade de políticas públicas que promovam uma democratização das IES e
possibilitem a esperança de ascensão social aos estudantes integrantes das classes
baixas.
Referências Bibliográficas:
BRASIL. Ministério da Educação (MEC). O
Programa Universidade para Todos. 2018a. - http://prouniportal.mec.gov.br/o-programa
BRASIL. Senado Federal. Constituição Federal.
1988a.
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